IntegraRH Gestão 360Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso da plataforma IntegraRH Gestão 360 ("Plataforma"), oferecida por IntegraRH – Luciana Pael do Amaral, com endereço na Rua Peixe Vivo, 80 – Carandá Bosque – Campo Grande/MS ("IntegraRH"), às empresas clientes ("Cliente") e aos usuários por elas autorizados ("Usuários").
1. O que é a Plataforma
Sistema on-line de apoio à gestão de recursos humanos, segurança e saúde no trabalho (SST) e rotinas administrativas: cadastro de colaboradores e cargos, exames ocupacionais, EPIs, ordens de serviço, checklists e inspeções, treinamentos, visitas técnicas, planos de ação, documentos e formulários, controle de ponto e, quando contratado, folha de pagamento e financeiro.
2. Aceite
Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. As condições comerciais (serviços, prazos, valores e reajustes) constam do contrato ou da proposta assinada com o Cliente, que prevalece em caso de conflito.
3. Acesso e senhas
- O acesso é feito com login e senha pessoais e intransferíveis, nos perfis definidos pelo Cliente (administrador, consulta, inclusão, cliente ou checklist).
- O Cliente é responsável por indicar quem pode acessar, por pedir a exclusão de quem saiu da empresa e por todas as ações realizadas com os acessos que liberou.
- Os links pessoais de ponto são individuais: o colaborador não deve compartilhá-los. Em caso de suspeita de uso indevido, o link deve ser bloqueado e um novo gerado.
4. Responsabilidades do Cliente
- Inserir informações verdadeiras, completas e atualizadas e conferir os documentos gerados antes de assinar, imprimir ou enviar.
- Ter base legal para tratar os dados pessoais dos seus colaboradores na Plataforma e informá-los sobre esse tratamento, como controlador dos dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
- Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, tributária e as Normas Regulamentadoras aplicáveis ao seu negócio.
- Não usar a Plataforma para fins ilícitos, nem tentar acessar áreas, dados ou empresas para as quais não tem autorização.
5. Responsabilidades da IntegraRH
- Manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, falhas de provedores de internet e hospedagem e casos fortuitos ou de força maior.
- Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados e manter cópias de segurança.
- Tratar os dados dos colaboradores do Cliente somente conforme as instruções do Cliente e para a prestação dos serviços, na condição de operadora.
- Prestar suporte pelos canais informados no contrato.
6. Documentos, cálculos e modelos
Os documentos, modelos, cálculos e relatórios gerados pela Plataforma são ferramentas de apoio. Programas legais (PGR/PGRTR, PCMSO, laudos), folha de pagamento, guias de impostos e documentos jurídicos devem ser conferidos e assinados por profissional legalmente habilitado (engenheiro ou técnico de segurança, médico do trabalho, contador, advogado), conforme o caso. Tabelas de impostos e alíquotas devem ser conferidas a cada atualização da legislação.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, layout, marca IntegraRH, modelos de documentos e conteúdos pertencem à IntegraRH e não podem ser copiados, revendidos ou explorados sem autorização escrita. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente.
8. Encerramento
Encerrado o contrato, o Cliente poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias, a exportação dos seus dados em formato digital (PDF, planilha ou arquivo estruturado). Após esse prazo, os dados serão eliminados, exceto os que a IntegraRH precise guardar por obrigação legal ou para exercício regular de direitos.
9. Limitação de responsabilidade
A IntegraRH não responde por danos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo Cliente ou Usuários, de documentos não conferidos por profissional habilitado, de uso indevido de senhas ou links pessoais, nem por lucros cessantes. A responsabilidade da IntegraRH fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias da Plataforma ou mudanças na legislação. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, e mudanças relevantes serão comunicadas ao Cliente.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para resolver questões relativas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro.